Lei Nº 2.427 de 08 de Agosto de 2023
Lei Nº 2.371 de 30 de Março de 2023
Lei Nº 2.141 de 11 Novembro de 2021
Resolução nº 01-2023 – Movimentação
Decreto nº 2385-2022 - Auxílio Universitário
Lei nº 2276-2022 - Auxílio Universitário
Decreto nº 2.368 – Bolsa Permanência
Lei nº 2.261 – Bolsa Permanência
Decreto nº 2.276 - Altera o Decreto nº 2.232
Decreto nº 2.232 - Regulamentação do Programa Conexão Universitária